Manuela D’Ávila: Hora de aprovar o Marco Civil da Internet

Por Manuela D´Ávila


Diante da ameaça permanente de espionagem e de vigilância de dados dos usuários da internet por empresas, é o momento de fazer uma regulação responsável para que a rede permaneça livre, segura e democrática.


O Marco Civil da Internet (Projeto de Lei 2.126/2011), em tramitação na Câmara dos Deputados, será estratégico para assegurar as liberdades civis e seus princípios na rede: privacidade, neutralidade e a preservação de direitos constitucionais.

O projeto propõe uma constituição da web, definindo direitos e deveres para usuários e empresas. Tais garantias são essenciais, tendo em vista o constante crescimento no número de internautas, que aumentou 143,8% entre 2005 e 2011 (Pnad 2011).

A questão central deve ser a defesa da neutralidade da rede, considerando inaceitáveis a discriminação e o cerceamento da maneira como a internet funciona, seja por motivos políticos, comerciais ou religiosos.

Esse princípio remete às origens da internet, segundo os quais todos os pacotes de dados são iguais, independentemente do tipo de informações. Ele reafirma que a internet não é uma rede privada e que práticas de discriminação de tráfego não podem ser adotadas. A Holanda e o Chile foram pioneiros e já possuem legislações específicas sobre o princípio da neutralidade da rede.

O projeto do Marco Civil deve garantir a liberdade de expressão e comunicação, inviabilizando que controladores das redes que dão suporte ao serviço possam controlar os fluxos de dados conforme sua origem ou sua natureza.

Por essas razões, o Brasil deve aprovar o Marco Civil da Internet para garantir o tratamento isonômico dos usuários, e uma internet aberta e livre para expressão, troca, criação e inovação, assegurando o direito de todos se manifestarem e usarem a rede como quiserem, desde que respeitada a legislação do País.


Post Author: Assessoria

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