Em Palmares, MPPE inibe retenção de documentos para matrículas dos estudantes


O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), através do Promotor João Paulo Pedrosa Barbosa, titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Palmares, na Mata Sul, expediu Recomendação nº 005/2015, quanto da proibição de retenção de documentos escolares do aluno, como meio coercitivo ao pagamento da mensalidade em escola privada.








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Post Author: Assessoria

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