Advogados de Pernambuco decidem protestar contra taxa abusiva cobrada pela OAB


O Primeiro passo foi dado.


Ontem, em plena quinta-feira à noite neste mês de janeiro, 74(setenta e quatro) advogados discutiram, debateram e deliberaram que iremos a luta para barrar esta ilegal e arbitrária “taxa extra”, através de dois momentos:

1. Requerimento administrativo coletivo para que o atual presidente da OAB-PE, utilizando as suas prerrogativas legais contidas na Lei 8.906/94 suspenda, no prazo de 72 horas a partir de 11.02.16 a referida “taxa extra” e determine a sua exclusão do boleto das anuidades do corrente ano.
2. Este requerimento administrativo será encaminhado pelos advogados Jefferson Calaça, Aurenice Accioly, Ricardo Guedes e Flora Oliveira acompanhado dos advogados que venham autorizar a inclusão de seus nomes através de um expresso termo de autorização abaixo até a data de 11.02.16.
3. A partir da resposta do atual presidente da OAB-PE, utilizaremos ou não, a via judicial.

4. A união e mobilização da classe neste momento é fundamental e na segunda-feira às 16:00, estaremos protocolando na OAB-PE este requerimento administrativo! 

Venha conosco! 
Abrace esta causa! 
Movimento A Ordem É Para Todos!




TERMO DE AUTORIZAÇÃO!


Eu,…………….., advogado(a), portador(a) da OAB-PE ……….., venho autorizar os advogados Jefferson Calaça, Aurenice Acciloy, Ricardo Guedes e Flora Oliveira a incluírem o meu nome em requerimento administrativo a ser encaminhado ao atual presidente da OAB-PE para que este, utilizando as suas prerrogativas legais contidas na Lei 8.906/94 determine no prazo de em 72 horas a imediata suspensão do pagamento da taxa de contribuição para a nova sede, excluindo a cobrança da mesma em boleto bancário que contenha anuidade de 2016.

Recife, 08 de Janeiro de 2016.

…………………………………..
Assinatura e OAB

(Amigas e amigos, a data-limite é 11.01.16, segunda-feira)



JAIRO MEDEIROS, sobre o imbróglio da famigerada ‘taxa’ entende que:

1.      A taxa é uma espécie de tributo, sendo, portanto, objeto de uma obrigação instituída por lei e que está vinculado ao exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, de caráter administrativo, efetivamente prestado ou posto à disposição do contribuinte pelo Estado (art. 145, II da CF) e arts. 77 a 80 do CTN;
2.      Entendo que a OAB/PE não ser ente legítimo, competência tributária, a instituir este tipo de tributo porque a matéria é constitucional, expressa e taxativa, veja:

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

3.      A majoração, além de ser estelionato eleitoral, creio que desestimula ao advogado infante ou mesmo o militante porque o mês de janeiro somos obrigados a quitar vários impostos e este ato da OAB/PE é um estímulo a inadimplência e precarização da classe.






JAIRO MEDEIROS
Advogado OAB/PE 25.780
Assessor Jurídico AblogPE

























Post Author: Assessoria

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