Justiça do Trabalho em situação periclitante


A Lei 13.255 (cujo projeto teve a relatoria do então Deputado Federal Ricardo Barros, hoje Ministro da Saúde), que definiu a despesa da União para o exercício financeiro de 2016, impôs corte orçamentário de 90% nas despesas de investimento e de 29,4% nas despesas de custeio da Justiça do Trabalho. Praticamente, todos os Tribunais Regionais do Trabalho do país estão anunciando insuficiência de verbas para funcionamento integral no calendário forense de 2016. O TRT de Pernambuco, em Ato Público realizado no último dia 24, externou à sociedade que deverá fechar ao atendimento ao público possivelmente em setembro próximo.

Este corte orçamentário não obedeceu à lógica razoável. No Legislativo e em outras esferas do Judiciário, a média do corte orçamentário ficou em torno de 15%, no caso do custeio, e 40% para investimentos. Já no Ministério Público da União, a redução foi de apenas 7,5%. O que houve foi uma represália à atuação combativa da Justiça do Trabalho no Brasil, inclusive com motivações pessoais, uma vez que o então deputado, hoje ministro, chegou a declarar em público ter “alergia à Justiça do Trabalho”. Talvez por isso, no relatório do referido projeto de lei orçamentária Sua Excelência chegou a propor mudanças “concretas” nas normas trabalhistas, ainda que a matéria não estivesse ali em debate.

A sociedade não pode aceitar inerte que a Justiça do Trabalho seja paralisada e tampouco sucumba à força econômica. Defender a atuação da Justiça do Trabalho e a manutenção de suas atividades é proteger o Estado Democrático de Direito que, aliás, tem alicerce, também, na dignidade da pessoa humana e nos valores sociais do trabalho.




Leonardo Camello, advogado trabalhista.



Com informações da assessoria.























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