Reunido
em plenária extraordinária hoje, 31/05, o Conselho Curador da Empresa Brasil de
Comunicação (EBC) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que dê
celeridade em sua decisão sobre a legalidade da troca do diretor-presidente da
empresa. O presidente interino Michel Temer exonerou Ricardo Melo da
presidência da EBC e designou Laerte Rimoli para o cargo. No dia 18
de maio, o presidente exonerado entrou com um mandado de segurança com
pedido de liminar para reaver o mandato, distribuído para o ministro Dias
Toffoli. Desde então, o caso aguarda decisão da suprema corte. O colegiado
afirmou, em nota aprovada durante a reunião, que espera manifestação do
Judiciário “na urgência que as circunstâncias exigem para que todos possam
contribuir para a construção e o fortalecimento de um Brasil melhor, com uma
comunicação mais democrática”.
O
documento reafirma a posição do Conselho de defesa do mandato de Ricardo e
o respeito à integralidade da Lei de criação da EBC. Os conselheiros
e conselheiras pedem também a observância ao Plano de Trabalho
da EBC aprovado para 2016. Durante a reunião foi deliberado, ainda, o envio de
um pedido de esclarecimentos ao Governo Federal com relação às questões
levantadas pela nota.
Integrantes
do movimento Ocupa Funarte/Ocupa Minc estiveram na reunião e foram inicialmente
impedidos de entrar no auditório pelos seguranças da EBC. Após uma solicitação
do Conselho à empresa, os artistas e produtores culturais passaram a
acompanhar a reunião. Eles realizaram uma intervenção contra mudanças na
comunicação pública, manifestando apoio ao Conselho, e protestaram contra o
governo Temer e a nomeação de Rimoli.
A
deputada federal Luiza Erundina, líder da Frente Parlamentar pela
Democratização da Comunicação, acompanhou presencialmente a reunião e foi
saudada por vários conselheiros em função de sua defesa histórica da
comunicação pública.
Confira aqui a galeria de fotos da reunião.
Acesse aqui o vídeo com a gravação na íntegra da reunião.
Leia
a íntegra da nota pública abaixo:
A Empresa Brasil de Comunicação (EBC), criada em 2008, é a gestora dos
canais TV Brasil, TV Brasil Internacional, da Agência Brasil, da Radioagência
Nacional e das Rádios Nacional e MEC. Foi criada para organizar e fortalecer o
sistema público de comunicação que, segundo a Constituição Federal, deve funcionar
como um serviço complementar e independente aos sistemas privado e estatal de
radiodifusão.
Para assegurar sua independência editorial, diante do governo e do
mercado, e expressar a pluralidade e diversidade cultural, política e social do
país, e o respeito aos Direitos Humanos, a Lei 11.652/2008 criou o Conselho
Curador. A exemplo de vários países, a participação da sociedade em meios de
comunicação pública é um imperativo nas sociedades democráticas. Em
decorrência, a maioria dos membros do Conselho Curador representa a sociedade
civil e é escolhida por meio de consulta pública.
A atuação histórica do Conselho Curador, desde sua instalação, sempre
primou por assegurar o cumprimento da Lei que criou a EBC e sua autonomia
diante do governo. Por meio de deliberações do seu colegiado, participou da
construção e zela pelo cumprimento do Manual de Jornalismo da EBC, os Manuais
de Coberturas Eleitorais, o manual com as diretrizes jornalísticas da Agência
Brasil, manuais para a cobertura de grandes eventos esportivos, bem como
estimulou a criação do Comitê Editorial de Jornalismo. O Conselho Curador
também foi responsável pela criação de critérios objetivos para a nomeação do
Ouvidor-Geral da EBC. Os conselheiros e conselheiras buscaram sempre que sua
programação trouxesse produtos que mostrassem a diversidade étnica, racial e
cultural do Brasil, buscando assegurar uma inserção mais equilibrada e positiva
das populações negra e indígena.
Em decorrência deste histórico e diante de acontecimentos recentes, o Conselho
Curador da EBC, reunido em sessão extraordinária no dia 31 de maio de 2016, vem
a público manifestar:
I – Que a Lei nº 11.652, de 07 de abril de 2008, que “institui os
princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública” e autoriza a
criação da EBC, estabelece como competência do Conselho Curador “zelar pelo
cumprimento dos princípios e objetivos previstos nesta Lei” (art. 17, inciso
II);
II – Que a mesma Lei estabelece, em seu art. 19, parágrafo 2º, o mandato de seu Diretor-Presidente em quatro anos;
III – Que, não obstante as definições acima, o Conselho Curador foi surpreendido com a exoneração do Diretor-Presidente e sua substituição por outra pessoa, em flagrante desrespeito à Lei;
IV – Que o Conselho Curador já havia externado sua posição conforme nota pública e moção de repúdio;
V – Que existe ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) e representação junto à Procuradoria Geral da República contestando a violação da lei da EBC;
VI – Que alterações na Lei 11.652/2008, anunciadas pela Secretaria Especial de Comunicação Social da Casa Civil da Presidência da República, colocam em risco o projeto de comunicação pública no país;
VII – Que a EBC é uma empresa de comunicação pública, o que significa que todas as ideias e vertentes do pensamento, sem exceção, devem encontrar abrigo em seus veículos;
VIII – Que o Plano de Trabalho aprovado por este Conselho estabelecendo as diretrizes para o ano de 2016 deve ser respeitado e que, em caso de manifesta necessidade de alteração, a mesma está sujeita à deliberação do colegiado;
IX – Que os trabalhadores devem ser respeitados em todos os seus direitos, especialmente no direito ao exercício profissional com dignidade;
X – Que quadro o descrito acima cria uma situação legal híbrida e de insegurança jurídica e institucional, especialmente dadas as responsabilidades do Conselho Curador;
O Conselho Curador estará em vigília permanente e não abdicará de seus
deveres e prerrogativas legais na defesa do caráter público da Comunicação da
EBC, complementar aos sistemas privado e estatal, nos termos da Constituição
Federal.
O Conselho aguarda manifestação do STF, referente ao item V, na urgência
que as circunstâncias exigem para que todos possam contribuir para a construção
e o fortalecimento de um Brasil melhor, com uma comunicação mais
democrática.
Neste sentido, o Conselho requer esclarecimentos do governo com relação
às questões levantadas por esta nota.
Brasília, 31 de maio de 2016
Conselho Curador da Empresa Brasil
de Comunicação
Do portal
Institucional da EBC.
